LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1959-12-24;3709

    urn:lex:br:federal:lei:1959-12-24;3709 — Lei nº 3.709, de 24 de dezembro de 1959

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Acrescentem-se ao art. 74 da Lei nº 1.301, de 28 de dezembro de 1950, os seguintes parágrafos: “Art. 74. ......................................................................................................................... § 1º O escrevente juramentado que, contando mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, tenha exercido a função de substituto ou escrevente autorizado, pelo espaço de 10 (dez) anos, será aposentado com as mesmas vantagens do respectivo serventuário titular. § 2º Os porteiros dos auditórios da Justiça do Distrito Federal terão, para efeito de aposentadoria, o padrão O”. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República. juscelino kubitschek Armando Ribeiro Falcão ###LEI-003709-0-000-24-12-1959@@@RET01+++ LEI Nº 3.709, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959 Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.301, de 28 de dezembro de 1950 (Publicada no Diário Oficial de 29 de dezembro de 1969 - Seção I) Retificação Na emenda ONDE SE LÊ : Lei nº 1.301 de 20 de dezembro de 1950. LEIA-SE : Lei nº 1.301 de 28 de dezembro de 1950.

    Related guides, FAQ and contract templates