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    urn:lex:br:federal:lei:1959-12-18;3697

    urn:lex:br:federal:lei:1959-12-18;3697 — Lei nº 3.697, de 18 de dezembro de 1959

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    Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a doar à instituição “Fundação Maternidade do Salvador”, com sede na cidade de Salvador, capital do Estado da Bahia, a área de terreno nacional interior, medindo 7.671,33 m² (sete mil seiscentos e setenta e um metros e trinta e três centímetros quadrados), com frente para as avenidas Duarte da Costa e Bonfim, no sub-distrito da Penha. Art. 2º Constará da escritura de doação, cláusula expressa que obriga a reversão do terreno doado, ao patrimônio nacional, caso se dissolva a entidade donatária ou seja excluída de seus serviços, a assistência social a que se propõe. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República. juscelino kubitschek Mário Pinotti S. Paes de Almeida

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