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    urn:lex:br:federal:lei:1959-11-18;3668

    urn:lex:br:federal:lei:1959-11-18;3668 — Lei nº 3.668, de 18 de novembro de 1959

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    Art. 1º É concedida isenção de tributos, exceto a taxa de previdência social, para 17 volumes contendo cartazes de propaganda do 36º Congresso Eucarístico Internacional, enviados dos Estados Unidos da América do Norte a Zilah Maciel pela Family Communion Crusade . Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK S. Paes de Almeida

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