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    urn:lex:br:federal:lei:1959-11-17;3665

    urn:lex:br:federal:lei:1959-11-17;3665 — Lei nº 3.665, de 17 de novembro de 1959

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a construir o trecho da estrada de ferro que vai de Bragança, no Estado do Pará, atingindo o melhor ponto da Estrada de Ferro São Luiz - Terezina. Art. 2º Para ocorrer às despesas com êsse empreendimento o Govêrno incluirá no Orçamento da União, em exercícios seguidos, importância nunca inferior a Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) até o limite de Cr$100.000.000,00 (cem milhões). Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Ernani do Amaral Peixoto S. Paes de Almeida

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