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    urn:lex:br:federal:lei:1959-11-03;3652

    urn:lex:br:federal:lei:1959-11-03;3652 — Lei nº 3.652, de 03 de novembro de 1959

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    Art. 1º É o Poder Executivo autarizado a abrir, ao Tribunal Superior do trabalho, o crédito especial de Cr$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento de sentenças judiciárias proferidas por aquêle Tribunal. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas es disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República. Juscelino Kubitschek. Armando Falcão. S. Paes de Almeida.

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