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urn:lex:br:federal:lei:1959-10-22;3647
urn:lex:br:federal:lei:1959-10-22;3647 — Lei nº 3.647, de 22 de outubro de 1959
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para ocorrer às despesas da realização do VIII Congresso Nacional de Jornalistas, de 3 a 7 de setembro de 1959, na cidade de Fortaleza, Ceará.
Art. 2º A importância referida no artigo anterior será entregue a Associação Cearense de Imprensa e ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Ceará, órgãos integrantes da Comissão Organizadora do VIII Congresso e responsáveis pela sua realização.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1.959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK.
Clovis Salgado.
S. Paes de Almeida.
