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    urn:lex:br:federal:lei:1959-09-25;3637

    urn:lex:br:federal:lei:1959-09-25;3637 — Lei nº 3.637, de 25 de setembro de 1959

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    Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para auxiliar a construção dos prédios do Seminário Menor da Diocese de G uaxupé e do Seminário São Pio X da Diocese de Sete Lagoas, no Estado de Minas G erais. Art. 2º O crédito especial, a que se refere o artigo anterior, será aplicado da seguinte forma: Cr$ a) Seminário Menor da Diocese de G uaxupé ........ ......................... 3.000.000,00 b) Seminário São Pio X da Diocese de Sete Lagoas .................... 2.000.000,00 Art. 3º Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de setembro de l959; 138º da Independência e 7 1 º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK M auricio Chagas Bicalho. Clovi s Salgado.

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