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urn:lex:br:federal:lei:1959-09-25;3637
urn:lex:br:federal:lei:1959-09-25;3637 — Lei nº 3.637, de 25 de setembro de 1959
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de cruzeiros) para auxiliar a construção dos prédios do Seminário Menor da Diocese de
G
uaxupé e do Seminário São Pio X da Diocese de Sete Lagoas, no Estado de Minas
G
erais.
Art. 2º
O crédito especial, a que se refere o artigo anterior, será
aplicado
da seguinte forma:
Cr$
a)
Seminário Menor da Diocese de
G
uaxupé ........
.........................
3.000.000,00
b)
Seminário
São Pio X da Diocese de Sete Lagoas
....................
2.000.000,00
Art. 3º Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de l959; 138º da Independência e
7
1
º
da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
M
auricio Chagas Bicalho.
Clovi
s
Salgado.
