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    urn:lex:br:federal:lei:1959-08-08;3604

    urn:lex:br:federal:lei:1959-08-08;3604 — Lei nº 3.604, de 08 de agosto de 1959

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    Art. 1º E’ concedido o auxilio especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) à Faculdade Católica de Medicina de Pôrto Alegre, para construção do edifício em que funcionarão suas disciplinas básicas. Art. 2º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento do auxilio de que trata o artigo 1º. Art. 3º A cooperação financeira a que se refere esta lei poderá ser incluída no Orçamento Geral da União, em duas cotas iguais e sucessivas. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de agôsto de 1959; 138º da Independência e 71º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Clovis Salgado. S. Paes de Almeida.

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