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urn:lex:br:federal:lei:1959-07-29;3599
urn:lex:br:federal:lei:1959-07-29;3599 — Lei nº 3.599, de 29 de julho de 1959
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º A Tabela nº XIX, anexa à Lei nº 1.229, de 13 de novembro de 1950, é considerada substituída, a contar de 14 de novembro de 1950, pela que acompanha a presente lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 29 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Ernani Amaral Peixoto
