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urn:lex:br:federal:lei:1959-07-22;3591
urn:lex:br:federal:lei:1959-07-22;3591 — Lei nº 3.591, de 22 de julho de 1959
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito especial de Cr$ 362.467.578,70 (trezentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, quinhentos e setenta e oito cruzeiros e setenta centavos), para atender ao pagamento de sentenças judiciárias proferidas contra a União.
Art. 2º Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek.
Cyrillo junior
S. Paes de Almeida.
