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    urn:lex:br:federal:lei:1959-07-22;3591

    urn:lex:br:federal:lei:1959-07-22;3591 — Lei nº 3.591, de 22 de julho de 1959

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito especial de Cr$ 362.467.578,70 (trezentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, quinhentos e setenta e oito cruzeiros e setenta centavos), para atender ao pagamento de sentenças judiciárias proferidas contra a União. Art. 2º Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da República. Juscelino Kubitschek. Cyrillo junior S. Paes de Almeida.

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