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    urn:lex:br:federal:lei:1959-06-11;3568

    urn:lex:br:federal:lei:1959-06-11;3568 — Lei nº 3.568, de 11 de junho de 1959

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) destinado a atender despesas com as novas instalações do Colegio Pedro II - Internato. Parágrafo único. O crédito especial de que trata êste artigo será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuido ao Tesouro Nacional. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 11 de junho de 1959; 138º da Independência e 71º da República. Juscelino Kubitschek. Clóvis Salgado. S. Paes de Almeida.

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