LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1959-05-06;3555

    urn:lex:br:federal:lei:1959-05-06;3555 — Lei nº 3.555, de 06 de maio de 1959

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É considerado patrono dos Municípios Brasileiros o parlamentar e publicista Aureliano Cândido Tavares Bastos. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 6 de maio de 1959; 138º da Independência e 71º da República. juscelino kubitschek Cyrillo Júnior

    Related guides, FAQ and contract templates