Beta
urn:lex:br:federal:lei:1959-01-03;3524
urn:lex:br:federal:lei:1959-01-03;3524 — Lei nº 3.524, de 03 de janeiro de 1959
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Em substituição à Mesa de Rendas Alfandegada em Mossoró,
Estado do Rio Grande do Norte, que se extingue, é criada a Coletoria Federal em Mossoró.
Art. 2º Fica extinta, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, a função gratificada de administrador da Mesa de Rendas Alfandegada de Mossoró, símbolo FG-4.
Art. 3º A Diretoria Geral da Fazenda Nacional providenciará, sôbre a
lotação da nova Coletora Federal e a distribuição, por outros órgãos que lhe são subordinados, do pessoal em exercício na Mesa de Rendas Alfandegada, ora extinta, cujo acervo à transferido a primeira,
Art. 4º São transferidas A, Diretoria das Rendas Internas – Coletorias Federais, as dotações consignadas no Orçamento Geral da União à Mesa de Rendas Alfandegada de Mossoró.
Art. 5º Êsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de Janeiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Lucas Lopes
