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    urn:lex:br:federal:lei:1959-01-03;3524

    urn:lex:br:federal:lei:1959-01-03;3524 — Lei nº 3.524, de 03 de janeiro de 1959

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    Art. 1º Em substituição à Mesa de Rendas Alfandegada em Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, que se extingue, é criada a Coletoria Federal em Mossoró. Art. 2º Fica extinta, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, a função gratificada de administrador da Mesa de Rendas Alfandegada de Mossoró, símbolo FG-4. Art. 3º A Diretoria Geral da Fazenda Nacional providenciará, sôbre a lotação da nova Coletora Federal e a distribuição, por outros órgãos que lhe são subordinados, do pessoal em exercício na Mesa de Rendas Alfandegada, ora extinta, cujo acervo à transferido a primeira, Art. 4º São transferidas A, Diretoria das Rendas Internas – Coletorias Federais, as dotações consignadas no Orçamento Geral da União à Mesa de Rendas Alfandegada de Mossoró. Art. 5º Êsta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de Janeiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República. Juscelino Kubitschek Lucas Lopes

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