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    urn:lex:br:federal:lei:1958-12-30;3516

    urn:lex:br:federal:lei:1958-12-30;3516 — Lei nº 3.516, de 30 de dezembro de 1958

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    Art. 1º E’ revigorada, até 31 de dezembro de 1959, a vigência do crédito especis1 de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) autorizado pela Lei nº l. 610, de 27 de maio de 1952, aberto pelo Decreto nº 31.481, de 18 de setembro de 1952, e revigorado, até l958, pela Lei nº 2.595, de 10 de setembro de 1955. Art. 2º E’ também revigorada, até 31 de dezembro de 1959, a vigência do crédito especial de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros) autorizado pela Lei número 2. 626, de 22 de outubro de 1955, e aberto pelo Decreto nº 39.607, de 18 de julho de 1956. Art. 3º Os créditos especiais, de que trata esta lei, destinam-se a atender despesas com as obras e instalações da usina termelétrica e da mina de Candiota, no Estado do Rio Grande do Sul. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK. Lucas Lopes.

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