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urn:lex:br:federal:lei:1958-12-30;3509
urn:lex:br:federal:lei:1958-12-30;3509 — Lei nº 3.509, de 30 de dezembro de 1958
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção do impôsto de importação e de consumo, exceto a taxa de previdência social, para os materiais constantes da licença nº DG-56-43.845-42.555 emitida pela Carteira de Comércio Exterior, importados pela Companhia de Produtos Químicos Idrongal, com sede no Distrito Federal.
Art. 2º A isenção concedida pela presente lei não abrange o material com similar nacional.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBTISCHEK
Lucas Lopes
