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urn:lex:br:federal:lei:1958-12-24;3503
urn:lex:br:federal:lei:1958-12-24;3503 — Lei nº 3.503, de 24 de dezembro de 1958
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 38.033.056,60 (trinta e oito milhões, trinta, e três mil, cinqüenta e seis cruzeiros e sessenta centavos), para completar o pagamento da percentagem devida aos municípios, “ex vi” do art. 15, § 4º, da Constituição Federal, referente ao exercício de 1956.
Art. 2º Os pagamentos aos municípios não serão feitas parcelarmente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK.
Lucas Lopes
