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    urn:lex:br:federal:lei:1958-12-21;3498

    urn:lex:br:federal:lei:1958-12-21;3498 — Lei nº 3.498, de 21 de dezembro de 1958

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito especial de ......Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para atender a despesas de qualquer natureza com a realização, em 1959, do III Congresso Internacional das Instituições Superiores de Contrôle das Finanças Públicas, na cidade do Rio de Janeiro, sob os auspícios do Tribunal de Contas. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Lucas Lopes

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