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urn:lex:br:federal:lei:1958-12-19;3494
urn:lex:br:federal:lei:1958-12-19;3494 — Lei nº 3.494, de 19 de dezembro de 1958
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O prazo de vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950, referido no art. 1º da Lei nº 3.336, de 10 dezembro de 1957, fica prorrogado até 31 de dezembro de 1960, com as alterações constantes dêste último diploma e da presente lei.
Art. 2º Os contratos de locações residenciais com a cláusula de aumento periódico do aluguel não poderão, em hipótese nenhuma, fixar percentagem de acréscimo superior a 5% (cinco por cento), por ano de vigência.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no presente artigo às locações residenciais de aluguel superior a Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) mensais.
Art. 3º Vetado.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK,
Cyrillo Junior.
