Beta
urn:lex:br:federal:lei:1958-12-16;3490
urn:lex:br:federal:lei:1958-12-16;3490 — Lei nº 3.490, de 16 de dezembro de 1958
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 4.788.300,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e oito mil e trezentos cruzeiros), destinado a atender ao pagamento, no corrente exercício, a partir de 26 de fevereiro, de vencimentos, salário-família e
gratificação adicional por tempo de serviço, aos servidores do Estabelecimento Comercial de Material de Intendência amparados por sentença judiciária, passada em julgado.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º
da República.
Juscelino Kubitschek
Henrique Lott
Lucas Lopes
