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    urn:lex:br:federal:lei:1958-12-12;3488

    urn:lex:br:federal:lei:1958-12-12;3488 — Lei nº 3.488, de 12 de dezembro de 1958

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    Art. 1º O art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943) passa a ter a seguinte redação: “Art. 226. O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em Bancos e Casas Bancárias. Parágrafo único. A direção de cada Banco organizará a escala de serviço do estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em função meia hora antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) horas diárias”. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Fernando Nobrega.

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