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    urn:lex:br:federal:lei:1958-12-10;3485

    urn:lex:br:federal:lei:1958-12-10;3485 — Lei nº 3.485, de 10 de dezembro de 1958

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    Art. 1º Aos Aspirantes a Oficial e Sargentos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, diplomados com o curso da Escola para Sargentos dessa Corporação, é assegurada a promoção ao pôsto de 2º tenente nas condições estabelecidas nesta lei. § 1º Os atuais Aspirantes a Oficial, abrangidos por êste artigo, terão suas promoções a 2º tenente na data da publicação desta lei, independente de vaga e de idade, ficando agregados ao respectivo quadro. § 2º Os atuais Sargentos abrangidos por êste artigo terão asseguradas suas promoções a Aspirantes a Oficial e a 2º tenente, independente de idade respeitadas as exigências de 6 (seis) meses de interstício no pôsto de Aspirante e as condições regulamentares de colocação intelectual, ficando agregados ao respectivo quadro. § 3º Os oficiais que possuem o curso citado nesta lei e os sargentos que vierem a ser promovidos por efeito dela, terão as suas promoções a Aspirante a Oficial consideradas a contar da data em que concluíram aquêle curso. Art. 2º Os beneficiários desta lei não terão direito à percepção de diferenças e vencimentos atrasados. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Cyrillo Junior

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