Beta
urn:lex:br:federal:lei:1958-12-07;3482
urn:lex:br:federal:lei:1958-12-07;3482 — Lei nº 3.482, de 07 de dezembro de 1958
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º E’ aberto o crédito suplementar de Cr$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros) à, Subconsignação 1.1.23 Gratificação Adicional por Tempo de Serviço – Consignação 1.1.00 – Pessoal Civil, Verba, 1.0.00 – Custeio, 2.01 – Câmara dos Deputados Anexo 2 – Poder Legislativo, da Lei nº 3.327-A, de 3 de dezembro de 1957.
Art. 2º E’ igualmente aberto o crédito suplementar de Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros) à Subconsignação 1.1.23 – Gratificação Adicional por Tempo de Serviço – Consignação 1.1.00 – Pessoal Civil, Verba 1.0.00 – Custeio 2.02 – Senado Federal – Anexo 2 – Poder Legislativo da, Lei nº 3.327-A, de 3 de dezembro de 1957.
Art. 3º O crédito de que trata a presente lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, dispensadas as exigências do art. 93 do Regulamento do Código de Contabilidade Pública da União.
Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK.
Paes de Almeida.
