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    urn:lex:br:federal:lei:1958-12-05;3481

    urn:lex:br:federal:lei:1958-12-05;3481 — Lei nº 3.481, de 05 de dezembro de 1958

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), como auxílio à Confederação Brasileira de Desportos. Art. 2º O auxilio, de que trata esta lei, será entregue à Confederação Brasileira de Desportos e destinado a ocorrer despesas com os campeonatos nacionais e participação do Brasil em competições internacionais, autorizadas pelo Conselho Nacional de Desportos, já realizadas e a realizar-se. Art. 3º Esta, lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK. Clovis Salgado. Paes de Almeida.

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