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    urn:lex:br:federal:lei:1958-12-01;3475

    urn:lex:br:federal:lei:1958-12-01;3475 — Lei nº 3.475, de 01 de dezembro de 1958

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 340.511.455,00 (trezentos e quarenta milhões, quinhentos e onze mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco cruzeiros), para a cobertura do deficit da exploração industrial da Viação Férrea do Rio Grande do Sul no exercício de 1956. Art. 2º Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1958; 387º da Independência e 70º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Lucio Meira. Sebastião Paes de Almeida.

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