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urn:lex:br:federal:lei:1958-11-18;3456
urn:lex:br:federal:lei:1958-11-18;3456 — Lei nº 3.456, de 18 de novembro de 1958
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º A lei nº 2.996, de 10 de dezembro de 1956, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1957, no seu artigo 4º, Anexo 4, Subanexo 4.13 - Ministério da Educação e Cultural - Verba 3, Consignação 3.1.00 - Subconsignação 3.1.15 - Fundo Nacional de Ensino Médico - 07), passa a vigorar com a seguinte redação:
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“07) Cooperação financeira com entidades privadas mantenedoras de estabelecimentos de ensino médio, para obras e equipamentos escolar e didático, nos seguintes estabelecimentos”:
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1957.
Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Clovis Salgado
Lucas Lopes
