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urn:lex:br:federal:lei:1958-11-06;3454
urn:lex:br:federal:lei:1958-11-06;3454 — Lei nº 3.454, de 06 de novembro de 1958
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, aprovado pela Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948, e alterado pelas Leis ns. 1.975, de 4 de setembro de 1953, e 2.877, de 20 de setembro de 1956 passa a ser constituído da tabela que acompanha esta lei.
Parágrafo único. Caberá ao Presidente do Tribunal apostilar os títulos dos funcionários de acôrdo com a situação decorrente da presente lei.
Art. 2º A carreira de Dactilógrafo fica transformada na de Auxiliar Judiciário, com a estrutura constante da tabela anexa.
Art. 3º Os ocupantes da classe final da carreira de Auxiliar Judiciário terão acesso à classe inicial da carreira de Oficial Judiciário, mediante concurso de 2ª entrância, respeitado, em relação aos atuais ocupantes da carreira de Dactilógrafo, o disposto no art. 5º, da Lei nº 486 de 14 de novembro de 1948.
Art. 4º Fica criado no quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Amazonas a função gratificada de Secretário do Corregedor, símbolo FG-6, e 2 (duas) de Chefe de Seção, símbolo FG-6.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - o crédito especial de Cr$280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros), para atender às despesas decorrentes desta lei.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Cyrillo Junior
Lucas Lopes
TABELA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI
Cargos de Carreira
Número de cargos
CARGOS
Símbolo ou Padrão
1
Oficial Judiciário ....................................................................
M
2
Oficial Judiciário ....................................................................
L
2
Oficial Judiciário ....................................................................
K
3
Oficial Judiciário ....................................................................
J
1
Auxiliar Judiciário....................................................................
I
2
Auxiliar Judiciário ...................................................................
H
1
Contínuo ...............................................................................
G
1
Contínuo ...............................................................................
E
1
Servente ...............................................................................
E
Cargos Isolados de Provimento Efetivo
Número de Cargos
CARGOS
Símbolo ou Padrão
1
Diretor da Secretaria ..............................................................
PJ-6
1
Porteiro .................................................................................
H
Funções Gratificadas
Número de Cargos
CARGOS
Símbolo
1
Secretário da Presidência .......................................................
FG-5
1
Secretário da Procuradoria Regional .......................................
FG-5
1
Secretário do Corregedor ........................................................
FG-6
2
Chefe de Seção......................................................................
FG-6
