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urn:lex:br:federal:lei:1958-11-06;3451
urn:lex:br:federal:lei:1958-11-06;3451 — Lei nº 3.451, de 06 de novembro de 1958
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º E o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 36.611.240,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e onze mil, duzentos e quarenta cruzeiros), para atender ao pagamento dos benefícios do abono familiar (Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941) caídos em exercícios findo de 1943 a 1955 inclusive.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Rio de Janeiro, 6 de novembro de República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Fernando Nóbrega
Lucas Lopes
