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    urn:lex:br:federal:lei:1958-09-11;3445

    urn:lex:br:federal:lei:1958-09-11;3445 — Lei nº 3.445, de 11 de setembro de 1958

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – o crédito especial de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros), para atender às despesas referentes à Verba 1 – Pessoal, Consignação 3 – Vantagens, Subconsignação 01 – Funções Gratificadas, 05 – Justiça do Trabalho, 02 – Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento – 01 – 1ª Região, do exercício de 1955. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 2.985, de 30 de novembro de 1956, e demais disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 1958, 137º da Independência e 70º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Cyrillo Júnior Lucas Lopes

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