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    urn:lex:br:federal:lei:1958-08-21;3439

    urn:lex:br:federal:lei:1958-08-21;3439 — Lei nº 3.439, de 21 de agosto de 1958

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    Art. 1º Os servidores extranumerários e interinos que prestam serviços à União e que, como convocados ou voluntários, no último conflito mundial, tomaram parte ativa em operações de guerra ou em atividades de comboio e patrulhamento, são considerados estáveis, independentemente do disposto no item II do artigo 82 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952. Parágrafo único. As vantagens previstas neste artigo são para efeito da estabilidade no serviço público e não no cargo (art. 82, § 2º, da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952). Art. 2º As disposições da presente lei aplicam-se também aos servidores de autarquias e entidades paraestatais. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de agôsto de 1958; 137º da Independência e 70º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Cyrillo Júnior Jorge do Paço Mattoso Maia Henrique Lott Francisco Negrão de Lima Lucas Lopes Lúcio Meira Paulo Fróis da Cruz Clovis Salgado Fernando Nóbrega Francisco de Melo Mário Pinotti

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