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    urn:lex:br:federal:lei:1958-06-07;3398

    urn:lex:br:federal:lei:1958-06-07;3398 — Lei nº 3.398, de 07 de junho de 1958

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    Art. 1º É aberto ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, o crédito especial de ...... Cr$ 172.000 00 (cento e setenta e dois mil cruzeiros) para pagamento de gratificação pela prestação de serviço eleitoral, a Juízes e Escrivães do mesmo Tribunal, relativa ao mês de dezembro de 1956. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 7 de junho de 1958: 137º da Independência e 70º da República. Juscelino Kubitschek Eurico de Aguiar Salles José Maria Alkmim

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