LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1958-05-19;3387

    urn:lex:br:federal:lei:1958-05-19;3387 — Lei nº 3.387, de 19 de maio de 1958

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º - É feita a seguinte redação na Lei nº 2.665, de 6 de dezembro de 1955, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1956. Anexo nº 4 - Poder Executivo. Subanexo 4.10 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia. Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social. Consignação 3.2.00 - Dispositivos Constitucionais. Subconsignação 3.2.02 - Valorização Econômica da Amazônia (art. 199 da Constituição Federal). Subvenções Extraordinárias. 12 - Maranhão. ONDE SE LÊ : Construção do Conservatório de Música da Sociedade Maranhense de Cultura Artística .............................................................................................................. 1.000.000 LEIA-SE : Construção do Conservatório de Música da Sociedade de Cultura Artística do Maranhão ............................................................................................................ 1.000.000 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1956. Rio de Janeiro, 19 de maio de 1958; 137º da Independência e 70º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Eurico de Aguiar Salles José Maria Alkmim

    Related guides, FAQ and contract templates