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urn:lex:br:federal:lei:1958-02-22;3368
urn:lex:br:federal:lei:1958-02-22;3368 — Lei nº 3.368, de 22 de fevereiro de 1958
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Superior do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 31.830.454,40 (trinta e um milhões, oitocentos e trinta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro cruzeiros e quarenta centavos), para atender ao pagamento das seguintes despesas, relativas ao exercício de l956:
Cr$
a) sentenças judiciárias .................................................................................................. 31.802.360,40
b) salário-família
................................................................................................................... 3.785,00
c) gratificação de função.......................................................................................................... 4.309,00
Total ..............................................................................................................
31.830.454,40
Art. 2º Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK.
Eurico de Aguiar Sales.
José Maria Alkmim.
