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    urn:lex:br:federal:lei:1958-02-22;3368

    urn:lex:br:federal:lei:1958-02-22;3368 — Lei nº 3.368, de 22 de fevereiro de 1958

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Superior do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 31.830.454,40 (trinta e um milhões, oitocentos e trinta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro cruzeiros e quarenta centavos), para atender ao pagamento das seguintes despesas, relativas ao exercício de l956: Cr$ a) sentenças judiciárias .................................................................................................. 31.802.360,40 b) salário-família ................................................................................................................... 3.785,00 c) gratificação de função.......................................................................................................... 4.309,00 Total .............................................................................................................. 31.830.454,40 Art. 2º Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 1958; 137º da Independência e 70º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK. Eurico de Aguiar Sales. José Maria Alkmim.

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