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urn:lex:br:federal:lei:1957-12-26;3364
urn:lex:br:federal:lei:1957-12-26;3364 — Lei nº 3.364, de 26 de dezembro de 1957
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Analyze this law with AIArt. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros) sendo Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para auxiliar a construção e o aparelhamento do Sanatório Evangélico de Belo Horizonte mantido pela Associação Evangélica Beneficente de Minas Gerais e Cr$ 2.0O0.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para ampliação e equipamento do Sanatório General Severiano da Fonseca, em Maceió, mantida pela Liga Alagoana e contra a Tuberculose.
Art. 2. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUCELINO KUBITSCHEK.
Mauricio de Medeiros.
José Maria Alkmim.
