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    urn:lex:br:federal:lei:1957-12-18;3352

    urn:lex:br:federal:lei:1957-12-18;3352 — Lei nº 3.352, de 18 de dezembro de 1957

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    Art. 1º É elevada para 40% (quarenta por cento) a percentagem fixada na alínea c do art. 47 do Decreto-lei nº 2.865, de 12 de dezembro de 1940, ficando suprimida a alínea d dêsse mesmo artigo. Art. 2º É revogado o art. 48, do referido Decreto-lei, e seu parágrafo único. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República. Juscelino Kubitschek Parsifal Barroso

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