Beta
urn:lex:br:federal:lei:1957-12-18;3352
urn:lex:br:federal:lei:1957-12-18;3352 — Lei nº 3.352, de 18 de dezembro de 1957
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É elevada para 40% (quarenta por cento) a percentagem fixada na alínea
c
do art. 47 do Decreto-lei nº 2.865, de 12 de dezembro de 1940, ficando suprimida a alínea
d
dêsse mesmo artigo.
Art. 2º É revogado o art. 48, do referido Decreto-lei, e seu parágrafo único.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino Kubitschek
Parsifal Barroso
