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    urn:lex:br:federal:lei:1957-12-05;3331

    urn:lex:br:federal:lei:1957-12-05;3331 — Lei nº 3.331, de 05 de dezembro de 1957

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    Art. 1º E’ aberto ao Poder Judiciário – Justiça Militar, Superior Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 5000 000 00 (cinco milhões de cruzeiros) para atender às despesas com as solenidades comemorativas do sesquicentenário de criação daquele Tribunal. Art. 2º O crédito especial, a que se refere esta lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Serviço de Contabilidade do Superior Tribunal Militar Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 5 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK. Eurico de Aguiar Salles. José Maria Alkmim.

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