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urn:lex:br:federal:lei:1957-12-05;3331
urn:lex:br:federal:lei:1957-12-05;3331 — Lei nº 3.331, de 05 de dezembro de 1957
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ aberto ao Poder Judiciário – Justiça Militar, Superior Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 5000 000 00 (cinco milhões de cruzeiros) para atender às despesas com as solenidades comemorativas do sesquicentenário de criação daquele Tribunal.
Art. 2º O crédito especial, a que se refere esta lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Serviço de Contabilidade do Superior Tribunal Militar
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 5 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK.
Eurico de Aguiar
Salles.
José Maria Alkmim.
