LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1957-12-05;3329

    urn:lex:br:federal:lei:1957-12-05;3329 — Lei nº 3.329, de 05 de dezembro de 1957

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º São concedidas pensões especiais de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais a Eva Alves de Goes, viúva de Augusto de Araujo Goes, e a Alpheu Ribeiro Aboim, veterano da Campanha de Canudos. Art. 2º O pagamento das pensões, de que trata o art. 1º desta lei, correrá à conta da verba orçamentaria do Ministério da Fazenda, destinada aos pensionistas da União. Art. 3º Esta lei entrará me vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 5 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República. juscelino kubitschek José Maria Alkmim

    Related guides, FAQ and contract templates