LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1957-11-27;3323

    urn:lex:br:federal:lei:1957-11-27;3323 — Lei nº 3.323, de 27 de novembro de 1957

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º O crédito especial, de que trata a Lei nº 2.494, de 26 de maio de 1955, tem assegurada sua validade por 3 (três) exercícios. Art. 2º Será obrigatoriamente repetido, nos exercícios financeiros de 1959, 1960, 1961 e 1962, o auxílio especial a que se refere o art. 1º da Lei nº 3.125, de 18 de abril de 1957. (Artigo com vigência prorrogada até o exercício financeiro de 1965, de acordo com o art. 3º da Lei nº 4.004, de 15/12/1961) Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Mario Meneghetti Clovis Salgado José Maria Alkmim

    Related guides, FAQ and contract templates