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urn:lex:br:federal:lei:1957-11-27;3323
urn:lex:br:federal:lei:1957-11-27;3323 — Lei nº 3.323, de 27 de novembro de 1957
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O crédito especial, de que trata a Lei nº 2.494, de 26 de maio de 1955, tem assegurada sua validade por 3 (três) exercícios.
Art. 2º Será obrigatoriamente repetido, nos exercícios financeiros de 1959, 1960, 1961 e 1962, o auxílio especial a que se refere o art. 1º da Lei nº 3.125, de 18 de abril de 1957.
(Artigo com vigência prorrogada até o exercício financeiro de 1965, de acordo com o art. 3º da Lei nº 4.004, de 15/12/1961)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mario Meneghetti
Clovis Salgado
José Maria Alkmim
