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    urn:lex:br:federal:lei:1957-10-30;3297

    urn:lex:br:federal:lei:1957-10-30;3297 — Lei nº 3.297, de 30 de outubro de 1957

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de .............. Cr$ 283.000.000,00 (duzentos e oitenta e três milhões de cruzeiros) destinado ao refôrço da seguinte dotação do Orçamento vigente (Lei nº 2.996, de 10 de dezembro de 1956): Verba 1.0.00 – Custeio Consignação 1.6. 00 – Encargos Diversos Subconsignação 1.6.06 – Sentenças Judiciárias. 5.02 – Tribunal Federal de Recursos Cr$ 283.000.000,00. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 1957; 136º da Independência e 69º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Nereu Ramos José Maria Alkmim.

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