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    urn:lex:br:federal:lei:1957-10-23;3292

    urn:lex:br:federal:lei:1957-10-23;3292 — Lei nº 3.292, de 23 de outubro de 1957

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    Art. 1º Fica estendida a Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal aos Municípios de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis e Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 23 de outubro de 1957; 136º da Independência e 69º da República. Juscelino Kubitschek Nereu Ramos

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