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    urn:lex:br:federal:lei:1957-10-19;3286

    urn:lex:br:federal:lei:1957-10-19;3286 — Lei nº 3.286, de 19 de outubro de 1957

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    Art. 1º O Poder Executivo construirá a primeira etapa do pôrto de alto calado (cais de dez metros) da baia de Maraú, no local denominado Campinho, no Estado da Bahia, no prazo de 3 (três) anos, a contar da data da publicação desta lei. Art. 2º Para fazer face às despesas da obra, o Orçamento Geral da União consignará a dotação de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) durante 3 (três) exercícios consecutivos. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 19 de outubro de 1957; 136º da Independência e 69º da República. juscelino kubitschek Lúcio Meira José Maria Alkmim

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