Beta
urn:lex:br:federal:lei:1957-10-07;3280
urn:lex:br:federal:lei:1957-10-07;3280 — Lei nº 3.280, de 07 de outubro de 1957
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É concedida à Telefônica Jundiaí S/A, com sede em Jundiaí, Estado São Paulo, isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10% (dez por cento), impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias, exceto a de previdência social, para o conjunto de um centro telefônico automático de três mil linhas, com pertences e acessórios, no valor de 999.000,00 (novecentos e noventa e nove mil) coroas suecas, importados da
Telefonak
-
Tiebolaget
LM
Ericsson
, Suécia.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica a materiais desembaraçados sob têrmo de responsabilidade.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 7 de outubro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino Kubitschek
Joäo de Oliveira Castro Viana Júnior
