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    urn:lex:br:federal:lei:1957-10-07;3280

    urn:lex:br:federal:lei:1957-10-07;3280 — Lei nº 3.280, de 07 de outubro de 1957

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    Art. 1º É concedida à Telefônica Jundiaí S/A, com sede em Jundiaí, Estado São Paulo, isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10% (dez por cento), impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias, exceto a de previdência social, para o conjunto de um centro telefônico automático de três mil linhas, com pertences e acessórios, no valor de 999.000,00 (novecentos e noventa e nove mil) coroas suecas, importados da Telefonak - Tiebolaget LM Ericsson , Suécia. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica a materiais desembaraçados sob têrmo de responsabilidade. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 7 de outubro de 1957; 136º da Independência e 69º da República. Juscelino Kubitschek Joäo de Oliveira Castro Viana Júnior

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