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    urn:lex:br:federal:lei:1957-09-30;3272

    urn:lex:br:federal:lei:1957-09-30;3272 — Lei nº 3.272, de 30 de setembro de 1957

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    Art. 1º O art. 9º da Lei nº 970, de 16 de dezembro de 1949, passa a ter a seguinte redação: “Anualmente, dentro dos primeiros dois meses da sessão legislativa ordinária do Congresso Nacional, apresentará o Conselho, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, e ao Presidente da República, exposição geral da situação econômica do país, conforme os estudos que vier realisando”. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República. juscelino kubitschek Nereu Ramos Antônio Alves Câmara Henrique Lott Décio Moura João de Oliveira Viana Castro Júnior Lucio Meira Mário Meneghetti Clóvis Salgado Parsifal Barroso Francisco de Melo Maurício de Medeiros

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