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    urn:lex:br:federal:lei:1957-09-02;3254

    urn:lex:br:federal:lei:1957-09-02;3254 — Lei nº 3.254, de 02 de setembro de 1957

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 17.242;933,60 (dezessete milhões, duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e trinta e três cruzeiros e sessenta centavos), destinado ao pagamento, no exercicio de 1955, de salários e a indenização devidos aos antigos servidores da Southern Brazil Lumber and Colonization Company transferidas, para aquêle Ministério, que tem assegurada estabilídade no serviço público e estão amparados pela legislação trabaIhista. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República. Juscelino Kubitschek. Henrique Teixeira Lott. João de Oliveira Castro Viana Jr.

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