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urn:lex:br:federal:lei:1957-08-20;3248
urn:lex:br:federal:lei:1957-08-20;3248 — Lei nº 3.248, de 20 de agosto de 1957
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Analyze this law with AIArt. 1º
E' aberto ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – Tribunal Regional do Trabalho da 7ª
Região – o crédito especial de Cr$ ... 21.522,40 (vinte e um mil, quinhentos e vinte e dois cruzeiros e quarenta centavos), para atender ao pagamento de diferença de vencimentos, no exercício de l955, a Juízes daquele Tribunal e das Juntas de Conciliação e Julgamento de Fortaleza, São Luís e Teresina, conforme discriminação seguinte:
Cr$
Tribunal Regional do Trabalho ........................................................................................................... 14.539,00
Junta de Conciliação e Julgamento de Fortaleza ................................................................................ 2.327,80
Junta de Conciliação e Julgamento de São Luís ................................................................................. 2.327,80
Junta de Conciliação e Julgamento de Teresina ................................................................................. 2.327,80
Total ................................................................................................................................................... 21.522.40
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 20 de agôsto de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK.
Nereu Ramos.
João de Oliveira Castro Viana Junior.
