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urn:lex:br:federal:lei:1957-07-29;3229
urn:lex:br:federal:lei:1957-07-29;3229 — Lei nº 3.229, de 29 de julho de 1957
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Analyze this law with AIArt. 1º - São feitas, sem ônus, as seguintes alterações na Lei número 2.996, de 10 de dezembro de 1956, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1957:
Anexo 4 - Poder Executivo.
Subanexo 4.12 - Ministério da Agricultura.
07.04.02 - Divisão de Orçamento (Encargos Gerais).
Despesas Ordinárias.
Verba 2.0.00 - Transferências.
Consignação 2.1.00.
Auxílios e Subvenções.
Subconsignação 2.1.02 - Subvenções ordinárias.
ONDE SE LÊ:
1) Para aplicação nos têrmos da Lei nº 2.656, de 26 de novembro de 1955 - Cr$80.000,00.
LEIA-SE:
1) Para aplicação nos têrmos da Lei nº 2.656, de 26 de novembro de 1955 - Cr$80.000,00.
2) Para distribuição, segundo relação anexa, nos têrmos da Lei número 2.266, de 12 de julho de 1954 - Cr$173.294.179.
Subconsignação 2.1.03 - Subvenções extraordinárias.
ONDE SE LÊ:
1) Parques de exposição ....................................................................................
48.490.000
2) Outras entidades ...........................................................................................
17.845.000
3) Para distribuição segundo relação anexa .........................................................
173.294.178
LEIA-SE:
1) Parques de exposição ....................................................................................
48.490.000
2) Outras entidades ...........................................................................................
17.845.500
Relação anexa de subvenções.
ONDE SE LÊ:
Instituições de que trata o artigo 2º da Lei nº 2.656, de 26 de novembro de 1955.
LEIA-SE:
Instituições de que trata a Lei número 2.266, de 12 de julho de 1954.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1957.
Rio de Janeiro, em 29 de julho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim
Mário Meneghetti
