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urn:lex:br:federal:lei:1957-07-19;3217
urn:lex:br:federal:lei:1957-07-19;3217 — Lei nº 3.217, de 19 de julho de 1957
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É acrescentado ao artigo 4º, da Lei nº 2.189, de 3 de março de 1954, o seguinte parágrafo:
“Art. 4º ...........................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 3º Os professôres e assistentes não compreendidos nos casos de que tratam os parágrafos 1º e 2º dêste artigo, perceberão, por hora de aula dada ou de trabalho executado, os honorários que forem fixados em regulamento, dentro dos recursos orçamentários.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 19 de julho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino kubitschek
Maurício de Medeiros
