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    urn:lex:br:federal:lei:1957-07-19;3212

    urn:lex:br:federal:lei:1957-07-19;3212 — Lei nº 3.212, de 19 de julho de 1957

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    Art. 1º É denominada Penitenciária Professor Lemos Brito a atual Penitenciária Central do Distrito Federal. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 19 de julho de 1957; 136º da Independência e 69º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Nereu Ramos

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