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    urn:lex:br:federal:lei:1957-06-11;3177

    urn:lex:br:federal:lei:1957-06-11;3177 — Lei nº 3.177, de 11 de junho de 1957

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    Art. 1º - As regalias conferidas pelo Decreto-lei nº 6.936, de 6 de outubro de 1944, são extensivas aos diplomados pela Escola de que trata aquêle diploma legal, a partir do ano escolar de 1943, desde que comprovem a conclusão do curso ginasial. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 11 de junho de 1957; 136º da Independência e 69º da República. Juscelino Kubitschek Clóvis Salgado

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