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urn:lex:br:federal:lei:1957-06-11;3176
urn:lex:br:federal:lei:1957-06-11;3176 — Lei nº 3.176, de 11 de junho de 1957
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Analyze this law with AIArt. 1º – É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$.. 655..882,40 (seiscentos e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e dois cruzeiros e quarenta centavos), destinado ao pagamento de custas devidas pela União nos executivos fiscais propostos contra a Stahlunion Limitada, na 2ª Vara de Fazenda Pública. para cobrança de imposto de renda em atraso.
Art. 2º – A importância do crédito de que trata o artigo anterior, após o registro do Tribunal de Contas e sua distribuição ao Tesouro Nacional, será depositada no Banco do Brasil à disposição do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública que determinará o pagamento a quem de direito.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 11 de junho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim
