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    urn:lex:br:federal:lei:1957-06-11;3175

    urn:lex:br:federal:lei:1957-06-11;3175 — Lei nº 3.175, de 11 de junho de 1957

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    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - uma série de selos postais comemorativos do transcurso do centenário da fundação da cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 11 de junho de 1957; 136º da Independência e 69º da República. Juscelino kubitschek Lucio Meira

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